Louveira prorroga prazo para regularização de débitos municipais
Contribuintes têm até 27 de outubro para aderir ao PERF/2026 e obter até 100% de desconto em juros e multas.
A Prefeitura de Louveira estendeu o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2026) até 27 de outubro. A medida, gerenciada pela Secretaria de Finanças e Economia, oferece aos contribuintes a chance de quitar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso.
O PERF/2026, instituído pela Lei Complementar nº 3.055/2026, abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui impostos, taxas tributárias e não tributárias, estejam ou não inscritos em dívida ativa.
O programa permite a regularização de obrigações como IPTU, ISSQN, taxas municipais e outros créditos tributários e não tributários. Ele oferece condições de pagamento diferenciadas.
Condições de Pagamento
Dívidas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil podem ser parceladas em até 24 vezes. Para esses casos, o desconto sobre juros e multas é de 90%.
Débitos acima de R$ 500 mil podem ser divididos em até 48 parcelas. O desconto de 90% também se aplica a juros e multas para esses valores.
A Secretaria de Finanças e Economia enfatizou que a prorrogação oferece uma oportunidade adicional para moradores e empresas regularizarem sua situação fiscal. O objetivo é evitar cobranças judiciais e outras medidas legais.
Pontos Importantes
É importante ressaltar que o PERF/2026 contempla apenas débitos gerados até 31 de dezembro de 2025. O programa não inclui reparcelamentos nem dívidas de natureza contratual.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças e Economia para obter informações sobre a adesão. É necessário consultar os valores atualizados e formalizar o acordo. O novo prazo para adesão é 27 de outubro de 2026.
