Louveira prorroga prazo de programa de regularização fiscal até 27 de outubro
Contribuintes com débitos vencidos até o fim de 2025 podem obter descontos de até 100% em juros e multas de mora.
A Prefeitura de Louveira estendeu o período de adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2026) até o dia 27 de outubro de 2026. A medida, coordenada pela Secretaria de Finanças e Economia, possibilita que cidadãos e empresas quitem pendências financeiras com o município obtendo abatimentos que chegam a 100% sobre juros e multas de mora.
Criada pela Lei Complementar nº 3.055/2026, a iniciativa é voltada para pendências geradas até 31 de dezembro de 2025. Estão inclusos tributos como IPTU e ISSQN, além de taxas municipais e demais créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Condições de parcelamento
O programa apresenta alternativas específicas para débitos de valores mais elevados. Pendências na faixa de R$ 50 mil a R$ 500 mil podem ser divididas em até 24 parcelas, garantindo um desconto de 90% nos juros e multas.
Para dívidas que ultrapassam o montante de R$ 500 mil, o parcelamento pode ser estendido em até 48 vezes. Essa modalidade também assegura a redução de 90% sobre os encargos de mora.
Regras e atendimento
A administração municipal destaca que a prorrogação busca facilitar a regularização fiscal, evitando que os devedores enfrentem cobranças judiciais e outras sanções legais. No entanto, o PERF/2026 não se aplica a reparcelamentos vigentes nem a pendências de origem contratual.
Os contribuintes interessados em aderir devem procurar diretamente o atendimento da Secretaria de Finanças e Economia. No local, é possível consultar os valores atualizados dos débitos e formalizar o termo de acordo dentro do novo limite estipulado.
