Campo Limpo Paulista: NFS-e pelo Emissor Nacional será obrigatória em novembro de 2026

A partir do dia 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em Campo Limpo Paulista deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) obrigatoriamente pelo Emissor Nacional. A medida foi anunciada pelo setor de Fiscalização Tributária do município.

A mudança cumpre as diretrizes da Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma estabeleceu o novo prazo limite para que todos os municípios e prestadores de serviços do país façam a adequação ao sistema unificado.

O que muda para as empresas

Com a nova regra, o antigo sistema municipal deixará de gerar as notas fiscais de serviço para esse grupo de contribuintes. O faturamento passará a ocorrer somente pela plataforma nacional, que disponibiliza três canais de acesso aos usuários.

Os empresários poderão emitir os documentos pelo Portal Web do governo federal ou pelo aplicativo para celulares NFS-e Mobile, disponível de forma gratuita para Android e iOS. Também é possível realizar a integração via API para quem utiliza sistemas próprios de gestão.

Recomendações e prazos tributários

A administração municipal orienta que contadores e empreendedores realizem testes prévios na nova plataforma para evitar problemas no momento da transição. A migração do emissor de notas não altera o enquadramento tributário das empresas no Simples Nacional.

Além disso, as regras da Reforma Tributária referentes aos novos impostos (IBS e CBS) para o Simples Nacional possuem um cronograma diferente. Essas alterações específicas passarão a vigorar apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.