Várzea Paulista: prazo para renegociar débitos com desconto termina em outubro
Programa de Parcelamento Especial concede abatimentos de até 90% em juros e multas para contribuintes regularizarem situação fiscal.
Cidadãos de Várzea Paulista com pendências financeiras têm prazo até 29 de outubro para ingressar no Programa de Parcelamento Especial (PPE). A iniciativa da administração municipal facilita a regularização de tributos em dívida ativa com reduções de até 90% nos valores de juros e multas por atraso.
A medida engloba cobranças tributárias e não tributárias, estejam elas ajuizadas ou não, desde que geradas antes da publicação da lei que criou o programa. O pagamento pode ser efetuado em cota única ou de forma parcelada.
Descontos e parcelamento
Para a quitação em parcela única, o abatimento chega a 90% sobre os encargos. Quem optar pelo parcelamento terá reduções progressivas: de duas a seis vezes, o desconto é de 80%; de sete a 12 prestações, a redução é de 70%; de 13 a 24 parcelas, o abatimento é de 60%; e de 25 a 36 meses, o desconto concedido é de 40%.
O PPE também permite incluir dívidas de ISSQN sobre mão de obra de construção civil, referentes a serviços executados antes do ano do pedido. Contudo, ficam excluídas da negociação as multas de trânsito, o ITBI, as devoluções de valores ao erário por agentes políticos e tarifas públicas específicas determinadas em lei.
Como realizar a adesão
Os moradores interessados devem comparecer pessoalmente à Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda. O setor de atendimento fica no prédio Facilita, situado na Rua João Póvoa, 97, no bairro Jardim do Lar.
Para formalizar o parcelamento, é obrigatório apresentar os documentos necessários e assinar o Termo de Confissão de Dívida.
