Câmara de Jundiaí aprova mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores
Nova lei consolida legislação do IPREJUN e entra em vigor em 2027; alterações atingem aposentadoria especial e licença-saúde.
A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 001.192/2026, que altera e unifica as regras de previdência dos servidores públicos locais. A proposta, que segue para sanção do prefeito, atualiza as normas do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN) com previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A reformulação atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para unificar a legislação previdenciária. O novo texto consolida as Leis nº 5.894/2002 e nº 7.731/2011, além da Lei Complementar nº 611/2021, facilitando o acesso e a organização das normas para os segurados.
Principais alterações na aposentadoria especial
O projeto traz duas modificações específicas. A primeira delas extingue a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, como fatores físicos, químicos ou biológicos. Essa adequação atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, mantendo-se os requisitos de tempo de contribuição e de exposição.
A segunda mudança permite que o período de licença para tratamento de saúde seja computado no cálculo do tempo para a aposentadoria especial e também para a aposentadoria especial dos professores. Com isso, os afastamentos médicos não serão mais desconsiderados automaticamente na contagem desses benefícios.
O que permanece inalterado
As regras gerais de concessão de aposentadorias e pensões por morte, estabelecidas pela Lei Complementar nº 611/2021, não sofreram alterações. De acordo com a presidente do IPREJUN, Cláudia Musselli, o projeto foi elaborado ao longo de quase dois anos com a participação dos conselhos da autarquia para garantir uma transição segura.
Segundo a gestora, o objetivo principal é reunir a legislação em um único texto mais moderno e fácil de consultar, reforçando que as mudanças são pontuais e visam dar mais clareza aos servidores. Até a entrada em vigor da nova lei, em janeiro de 2027, as regras atuais continuam plenamente vigentes.
